"Fez-se história" com Carta Europeia de Línguas Minoritárias afirma Associação de Língua e Cultura Mirandesa

A Associação de Língua e Cultura Mirandesa (ALCM) considerou hoje que se “fez história” com a assinatura da Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias, que visa proteger e promover idiomas históricos europeus como o mirandês.

Fez-se história com a assinatura Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias, já que se trata um antigo anseio dos falantes e estudiosos da Língua Mirandesa. Esta era uma reivindicação que teve início em 2002. Nunca foi fácil de fazer entender ao Estado central a importância desta medida. Ao longo do tempo, o processo conheceu avanços e recuos”, disse à Lusa o linguista e membro da ALCM José Pedro Ferreira.

De acordo com uma nota enviada na terça-feira à Lusa pelo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, “a Língua Mirandesa esteve na base da assinatura desta Carta”.

Este instrumento visa, desde 1992, por um lado, proteger e promover as línguas regionais e minoritárias históricas da Europa, mantendo e desenvolvendo a herança e tradições culturais europeias; e, por outro lado, respeitando o direito inalienável e comummente reconhecido de uso das línguas regionais e minoritárias na vida pública e na esfera privada”, concretiza aquele ministério na mesma nota.

Segundo José Pedro Ferreira, a adesão a um tratado internacional é um processo sempre complexo e a adesão à Carta, em particular, exigia um trabalho técnico aturado de estudo e seleção dos compromissos mais adequados à situação portuguesa.

Esse trabalho técnico foi feito pela Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa [Associação de Língua e Cultura Mirandesa], em articulação com o município de Miranda do Douro e com o Governo”, vincou o linguista.

Para a ACLM, a Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias vem colmatar lacunas, criando em Portugal a base legal para o enquadramento de minorias linguísticas em diferentes domínios da administração do Estado, como tribunais, repartições de finanças, administração local ou em publicações na imprensa.

Com estatuto ameaçado, é urgente proteger a língua mirandesa, o que a Carta ajuda a fazer ao obrigar diferentes estruturas administrativas (nacionais, regionais e locais) a um conjunto de compromissos em diferentes domínios de atuação. Muitas das medidas previstas na Carta são já neste momento cumpridas, na sequência de medidas tomadas nas duas últimas legislaturas, nomeadamente no domínio da Educação, e é essencial torná-las em medidas permanentes, o que, a ela aderindo Portugal, a Carta ajudaria a assegurar”, referiu José Pedro Ferreira.

Para o mirandês, a assinatura da Carta “é um sinal de que o Estado central olha para os seus problemas e para as idiossincrasias da comunidade que o fala”.

A Carta apenas abrange línguas diferentes da língua de estado/oficial que não resultem de situações de migração num dado território. No caso de Portugal, a língua mirandesa está nas condições previstas na Carta (Lei 7/99, de 29 de janeiro), sendo o âmbito territorial de aplicação o município de Miranda do Douro. Noutros estados que já ratificaram a Carta, como Alemanha, Reino Unido, Espanha, Áustria, Holanda ou Suécia, o número de línguas e territórios nessas condições é mais vasto”, defendeu o também investigador e membro da ALCM.

Apesar do reconhecimento oficial através de lei, em 1999, o mirandês continua "a não ter um enquadramento institucional adequado", apontam os linguistas que se dedicam ao estudo desta língua.

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