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Advogada Isabel Lemos

Natural de Bragança, onde cresceu e viveu até aos seus 23 anos de idade, Isabel Pires Lemos é, de acordo com a própria, “uma apaixonada pela sua Terra Natal”.

Licenciada em Solicitadoria, corria o ano de 2012, pelo Instituto Politécnico de Bragança, mais precisamente pela Escola superior de Comunicação, Administração e Turismo, em Mirandela, Isabel Lemos decide, em 2013, rumar a Lisboa, onde inicia a sua licenciatura em Direito, na Universidade Autónoma de Lisboa.

Em 2015, ingressa na Ordem dos Advogados Portugueses enquanto Advogada Estagiária, tendo concluído com sucesso essa etapa em janeiro de 2018.

Desde o ano transato que Isabel Lemos exerce Advocacia, maioritariamente, em Direito Penal e Contra-Ordenacional, Direito do Trabalho, Direito Civil, Contencioso Bancário e Direito do Consumo.

FORÇAS DE SEGURANÇA, QUEM AS PROTEGE?

A 2 de Julho de 2020 a Polícia de Segurança Pública comemorou o seu 153.º aniversário.

A cerimónia de comemoração foi presidida pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que afirmou que as agressões aos elementos policiais são consideradas “como uma área de atuação prioritária” na proposta de diploma apresentada pelo governo, que define as orientações em matéria de política criminal para 2020-2022, que a proposta identifica “um conjunto de áreas de atuação prioritária” e que, no caso da Administração Interna, são valorizados os crimes contra elementos das forças de segurança.

Tais afirmações, atendendo em particular aos números que constam nos Relatórios Anuais de Segurança Interna desde 2016, são questionáveis.

Nos últimos anos, foram assassinados 27 elementos da PSP e GNR e agredidos cerca de 17 mil em serviço, importando nestes números realçar que dos mesmos são excluídas as ocorrências em que o agente não necessite de tratamento hospitalar, levando a um falso decréscimo no número de casos.

A dita “intervenção planeada” que está a ser feita pelo governo a fim de manter orgulhosamente Portugal como “o terceiro país mais pacífico do mundo e o mais pacífico da União Europeia”, conforme António Costa fez questão de referir na sua mensagem, não passa senão pela redução dos números para efeitos de estatística, ignorando a realidade que as forças de segurança enfrentam, cada vez que saem para trabalhar em defesa de um estado que continua, ano após ano, a negar-lhes o direito a subsidio de risco e o reconhecimento de uma profissão de desgaste rápido.

E neste “terceiro país mais pacifico do mundo” para todos menos para as forças de segurança, Eduardo Cabrita afirma que “não faz sentido um agravamento de penas”.

Aliás, tanto não faz que os dois projectos de lei levados a votação no dia seguinte, referentes à tipificação do crime de ofensa à integridade física e honra de agentes de forças de segurança, e à respectiva moldura penal, foram chumbados.

Ou seja, a necessidade de se legislar sobre a segurança destes homens e mulheres que ganham pouco mais de um salário mínimo nacional, que exercem as suas funções com um esforço acrescido de o fazerem com deficiência ou mesmo com ausência de recursos, quer materiais, quer humanos, que acumulam, na sua maioria, gratificados às horas de serviço, que estão na sua maioria a quilómetros de distância do seu meio familiar, que são constantemente escrutinados, postos em causa na sua autoridade, desrespeitados e que se vêm confrontados todos os dias com situações agressivas, algumas contra si, foi completamente secundarizada.

Atentar contra a integridade física de uma força de segurança começa a ser banal e completamente desvalorizado, apesar da delicadeza do assunto, havendo situações em que mesmo que se verifique que a agressão foi consumada, não é decretada qualquer pena de prisão efectiva ao agressor.

Tais medidas, ou falta delas, gera um sentimento de impunidade tal que basta recuarmos aos últimos meses para vermos que, protegidos pela capa do racismo da discriminação e do preconceito, houve quem, num clima de provocação, instigasse ao ódio contra os policias, fazendo esquecer que atentar contra as forças de segurança é atentar contra o estado, contra a democracia e contra todos os pilares que a sustentam.

Todos os cidadãos se deveriam sentir indignados na presença de uma ofensa à autoridade de um agente da PSP ou de um militar da GNR.

Porque enquanto continuarmos a ignorar o problema que a aparente impunidade das agressões contra as forças de segurança representa, corremos o sério risco de podermos deixar de nos congratular por sermos o “terceiro pais mais pacifico do mundo”.

Porque não respeitar, não valorizar e não proteger quem nos protege é desmotivar o cumprimento das suas funções. E um país que não respeita, não valoriza e não protege as suas forças de segurança é um país em risco iminente.


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